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Ata da 1ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 02/02/2026

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2026-02-06T18:07:44Z
dc.date.available2026-02-06T18:07:44Z
dc.date.issued2026-02-06
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônica (DJe): n. 004, 06 de fevereiro de 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/203906
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960; ARTIGO 20 - O OFICIAL DA ATIVA, DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PENSÃO MILITAR, QUE PERDER POSTO E PATENTE DEIXARÁ AOS SEUS BENEFICIÁRIOS A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE AO POSTO QUE POSSUÍA, COM VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.pt_BR
dc.descriptionLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, f - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 115 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO.pt_BR
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar (STM), publicação periódica, criação, evento.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, discurso, registro, fevereiro, 2026.pt_BR
dc.subject.otherMinistro presidente, discurso, registro, fevereiro, 2026.pt_BR
dc.subject.otherGrupo de trabalho, composição.pt_BR
dc.subject.otherSessão de julgamento, transmissão ao vivo, 2026.pt_BR
dc.subject.otherSessão plenária, transmissão ao vivo, 2026.pt_BR
dc.subject.otherSegredo de justiça.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, acolhimento.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de indignidade para com o oficialato, acolhimento.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, inelegibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherBeneficiário, pensão militar, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.titleAta da 1ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 02/02/2026pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, a Ministra Presidente MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA informou que, a partir de hoje, a TV Justiça passa a ter programação ao vivo das 7 horas às 20 horas, com possibilidade de transmissão ao vivo das Sessões de Julgamento do Superior Tribunal Militar quando elas não coincidirem com as Sessões de Julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na data de hoje, ambos os Tribunais têm Sessões, mas, excepcionalmente, a TV Justiça transmitiu o lançamento da nova Revista Acadêmica da Justiça Militar da União, interrompendo às 14 horas a transmissão da Sessão de Julgamento do STF para transmissão do Plenário do STM. Concluindo, a Ministra agradeceu a TV Justiça, ao Ministro Edson Fachin, reconhecendo a importância da solenidade e o merecimento da divulgação do evento dentro de toda a comunidade acadêmica brasileira, sobretudo, a comunidade acadêmica jurídica. Logo após, a Presidente, em nome da Corte, rendeu seus cumprimentos ao Ministro CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS pela passagem de seu natalício na data de hoje, desejando saúde, paz e prosperidade ao lado de sua família. Por fim, a Ministra Presidente informou que na última semana de fevereiro haverá Sessão de Julgamento Virtual e nos dias 3, 4 e 5 de março, as Sessões de Julgamento serão presenciais.pt_BR
stm.ato.numero1pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/197174
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento Interno do STM de 12/02/2020 [atualizado até Emenda Regimental 05/2025]
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.tituloLei Complementar nº 64, de 18/05/1990
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 3.765, de 04/05/1960
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3765.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/203904
stm.relacionamento-interno.handle123456789/164449
stm.relacionamento-interno.handle123456789/164437
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 004, 6 de fevereiro de 2026.
stm.relacionamento-interno.tituloMaria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
stm.relacionamento-interno.tituloLeonardo Puntel.
stm.interessadoPuntel, Leonardo, Ministro.pt_BR
stm.interessadoRocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministra.pt_BR
stm.date.assinatura2026-02-05
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2026-02-02
stm.date.aprovacao2026-02-03
 

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