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Ata da 53ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 06/11/2025

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2025-11-18T15:16:43Z
dc.date.available2025-11-18T15:16:43Z
dc.date.issued2025-11-17
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 127, 17 de novembro de 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/201591
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960; ARTIGO 20 - O OFICIAL DA ATIVA, DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PENSÃO MILITAR, QUE PERDER POSTO E PATENTE DEIXARÁ AOS SEUS BENEFICIÁRIOS A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE AO POSTO QUE POSSUÍA, COM VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.pt_BR
dc.descriptionLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997; ARTIGO 1º, I, A - CONSTITUI CRIME DE TORTURA: CONSTRANGER ALGUÉM COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL: COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRA PESSOA; ARTIGO 1º, § 4º, I - AUMENTA-SE A PENA DE UM SEXTO ATÉ UM TERÇO: SE O CRIME É COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; ARTIGO 216-A - ASSÉDIO SEXUAL.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 14, § 9º - LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE E OS PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO, A FIM DE PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA, A MORALIDADE PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CONSIDERADA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO, E A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES CONTRA A INFLUÊNCIA DO PODER ECONÔMICO OU O ABUSO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA; ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, discurso, novembro, 2025.pt_BR
dc.subject.otherData comemorativa, registro, novembro, 2025.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, inelegibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherPrisão preventiva, indeferimento, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherTortura, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAssédio sexual, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherImportunação sexual, crime continuado, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherSegredo de justiça.pt_BR
dc.titleAta da 53ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 06/11/2025pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero53pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/1972
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 3.765, de 04/05/1960
stm.relacionamento-externo.tituloLei Complementar nº 64, de 18/05/1990
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.455, de 07/04/1997
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3765.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/201935
stm.relacionamento-interno.handle123456789/180577
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 127, 17 de novembro de 2025.
stm.relacionamento-interno.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.date.assinatura2025-11-13
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2025-11-06
stm.date.aprovacao2025-11-10
stm.date.aprovacao2025-11-11
stm.date.aprovacao2025-11-12
stm.date.aprovacao2025-11-13
 

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