Navegação Memória JMU por assunto "Junta Militar de Justiça do Rio Grande do Sul."
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Decreto nº 4.402, de 4 de agosto de 1869
Determina que passem a ser julgados em segunda instancia pelo Conselho Supremo Militar de Justiça os processos de Conselho de Guerra organisados na Provincia do Rio Grande do sul.