Navegação Memória JMU por assunto "Juiz-auditor, lotação, quantitativo, Rio de Janeiro (RJ), 1871."
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Decreto nº 4.825, de 22 de novembro de 1871
Fixa o numero dos Juizes de Direito na Côrte e nas capitaes das Provincias da Bahia, Pernambuco e Maranhão; e o dos respectivos Juizes substitutos.