Navegação Memória JMU por assunto "Extinção de punibilidade, 1934."
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Decreto nº 24.717, de 13 de julho de 1934
Indulta os militares incursos nos arts. 113, 114 (preambulo); 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do código Penal da Armada.