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Ata da 37ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 02/09/2025

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2025-09-10T17:19:22Z
dc.date.available2025-09-10T17:19:22Z
dc.date.issued2025-09-10
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 104, 10 de setembro de 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/199604
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR DA ATIVA CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 232 – ESTUPRO; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REVOGADO).pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 254 - A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO AUDITOR OU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, EM QUALQUER FASE DÊSTE OU DO PROCESSO, CONCORRENDO OS REQUISITOS SEGUINTES: A) PROVA DO FATO DELITUOSO; B) INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.; ARTIGO 255, B, D, E - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR; EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES, QUANDO FICAREM AMEAÇADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DO INDICIADO OU ACUSADO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 313-A - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, homenagem, evento, setembro, 2025.pt_BR
dc.subject.otherServiço público, medalha, entrega, evento.pt_BR
dc.subject.otherServidor público, homenagem, setembro, evento, 2025.pt_BR
dc.subject.otherInserção de dados falsos em sistema de informações, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAtentado violento ao pudor, abolitio criminis, descaracterização.pt_BR
dc.subject.otherSegredo de justiça.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherDesertor, prisão preventiva, decretação.pt_BR
dc.titleAta da 37ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 02/09/2025pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, a Ministra Presidente convidou a todos para participarem da Solenidade de imposição da Medalha de 50 anos de Serviço Público, na data de hoje, 2 de setembro, às 17h30, após a Sessão de Julgamento Presencial, no Espaço Cultural Ministro Tenente Brigadeiro do Ar Cherubim Rosa Filho. Dando sequência, a Presidente participou que na ocasião serão agraciadas as seguintes personalidades: a) Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ; b) Ministro Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA; c) Ministro Alte Esq CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS; d) Ministro Gen Ex LOURIVAL CARVALHO SILVA; e) Coronel de Engenharia Refm LUIZ FERNANDO DO AMARAL THOMÉ; f) Coronel de Comunicações Refm PEDRO MARÇAL FREITAS GONÇALVES; g) Cel Eng Refm WILLIAM SHAKESPEARE DE OLIVEIRA; e h) Coronel de Cavalaria Refm LEONEL GLYCÉRIO NETO. Por fim, rendeu aplausos a todos os servidores públicos, ministros e militares que receberão a referida medalha por terem dedicado suas vidas a serviço da Pátria.pt_BR
stm.ato.numero37pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/193528
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 14.688, de 20/09/2023
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000347-81.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000344-92.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000160-39.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14688.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=busca_processos&num_processo=70003478120247000000
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stm.relacionamento-externo.linkhttps://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=busca_processos&num_processo=70001603920257000000
stm.relacionamento-interno.handle123456789/199606
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/172609
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 104, 10 de Setembro de 2025.
stm.relacionamento-interno.tituloPéricles Aurélio Lima de Queiroz.
stm.relacionamento-interno.tituloCarlos Augusto Amaral Oliveira.
stm.relacionamento-interno.tituloCláudio Portugal de Viveiros.
stm.relacionamento-interno.tituloLourival Carvalho Silva.
stm.interessadoQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.pt_BR
stm.interessadoOliveira, Carlos Augusto Amaral, Ministro.pt_BR
stm.interessadoViveiros, Cláudio Portugal de, Ministro.pt_BR
stm.interessadoSilva, Lourival Carvalho, Ministro.pt_BR
stm.date.assinatura2025-09-05
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2025-09-02
stm.date.aprovacao2025-09-03
 

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