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Ata da 32ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 05/08/2025

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2025-08-15T15:29:28Z
dc.date.available2025-08-15T15:29:28Z
dc.date.issued2025-08-15
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 098, 15 de agosto de 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/198954
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 251 – ESTELIONATO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ESTATUTO DOS MILITARES; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, f - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 216-A - ASSÉDIO SEXUAL.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, inelegibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAssédio sexual, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherSegredo de justiça.pt_BR
dc.titleAta da 32ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 05/08/2025pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Vice-Presidente FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, no exercício ocasional da Presidência, relembrou a convocação de Sessão Administrativa Presencial para amanhã, 06 de agosto, às 14 horas.pt_BR
stm.ato.numero32pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/197174
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento Interno do STM, de 12/02/2020 [compilado até a Emenda Regimental nº 4/2025; Emendas Regimentais nºs 5/2025 e 6/2026 ao final]
stm.relacionamento-externo.tituloRepresentação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 7000401-81.2023.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloRevisão Criminal nº 7000039-11.2025.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloLei Complementar n° 64, de 18/05/1990
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940 (CP)
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stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/199231
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 098, 15 de Agosto de 2025.
stm.date.assinatura2025-08-07
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2025-08-05
stm.date.aprovacao2025-08-07
 

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