| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-04-02T15:44:07Z | |
| dc.date.available | 2025-04-02T15:44:07Z | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 050, de 31 de março de 2025 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/195415 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 308, § 1º - AUMENTO DE PENA; ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO – AUMENTO DE PENA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 33, § 2º, c - AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVERÃO SER EXECUTADAS EM FORMA PROGRESSIVA, SEGUNDO O MÉRITO DO CONDENADO, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS E RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA A REGIME MAIS RIGOROSO: REGIME ABERTO A EXECUÇÃO DA PENA EM CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO; ARTIGO 43, IV - AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS; ARTIGO 44, § 2º - NA CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, A SUBSTITUIÇÃO PODE SER FEITA POR MULTA OU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; SE SUPERIOR A UM ANO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE SER SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, discurso, registro, março, 2025. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz federal da justiça militar, homenagem, discurso, março, 2025. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz federal da justiça militar, falecimento, registro, março, 2025. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, crime continuado, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, crime continuado, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Pena restritiva de direitos, conversão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prestação de serviços à comunidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, coautoria, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 12ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 25/03/2025 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 12 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000315-76.2024.7.00.0000/RS | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000255-40.2023.7.00.0000/CE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000282-86.2024.7.00.0000/PE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70003157620247000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=f696a66b72bba7c1715d230244d11804 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70002554020237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=f3497903f94cd4193ef72dc6e3aece3d | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70002828620247000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=599818de02f4627075136e28a8441876 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/195434 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164451 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 050, 31 de março de 2025. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Péricles Aurélio Lima de Queiroz. | |
| stm.interessado | Queiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro. | pt_BR |
| stm.interessado | Rego, Carlos Augusto Cardoso de Moraes, Juiz. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2025-03-28 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2025-03-25 | |
| stm.date.aprovacao | 2025-03-27 | |
