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- Aprovação de emendas ao Regimento Interno da Corte, acerca de licença-prêmio. (1)
- Comunicado de Ministro acerca de viagem de estudos para o exterior. (1)
- Entrega de anteprojeto do Código de Justiça Militar e comunicado de prazo para sugestões. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Paraná. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1)
Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal. (1)
Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. (1)
Apelação criminal, Paraná. (1)
Apelação criminal, Pernambuco. (1)
