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Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1)
Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (1)
Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). (1)
Classificação do crime, pedido, admissibilidade, Santa Catarina. (1)
Corrupção passiva, absolvição, São Paulo (Estado). (1)
Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (1)
Deserção, condenação, Pernambuco. (1)
Embargos, conhecimento, Santa Catarina. (1)
