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Ata da 69ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 19/12/2024

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2025-02-06T15:22:21Z
dc.date.available2025-02-06T15:22:21Z
dc.date.issued2025-02-06
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 017, 06 de fevereiro de 2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/194287
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 254 - A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO AUDITOR OU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, EM QUALQUER FASE DESTE OU DO PROCESSO, CONCORRENDO OS REQUISITOS SEGUINTES: A) PROVA DO FATO DELITUOSO; B) INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; ARTIGO 255, d - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR; ARTIGO 255, e - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES, QUANDO FICAREM AMEAÇADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DO INDICIADO OU ACUSADO; ARTIGO 271 - A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS REFERIDOS NO ART. 255 PODERÁ DETERMINAR A SUSPENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POR DESPACHO DA AUTORIDADE QUE A CONCEDEU, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ESTATUTO DOS MILITARES; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, f - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 115 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO.pt_BR
dc.subject.otherProcesso julgado, quantitativo, registro, 2022-2024.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, aposentadoria, discurso, 2024.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, homenagem, discurso, dezembro, 2024.pt_BR
dc.subject.otherInstrução Provisória de Deserção, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherSegredo de justiça.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, inelegibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherDesertor, prisão preventiva, decretação.pt_BR
dc.titleAta da 69ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 19/12/2024pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente pontuou que, durante o ano de 2022, foram julgados 612 processos, no ano de 2023, 670 processos foram julgados e neste ano de 2024, 667 processos restaram julgados, ou seja, praticamente igual à média do ano passado. Além disso, o Presidente ressaltou que as pautas de julgamento previstas para fevereiro esgotam os processos aptos a serem julgados, assim, na primeira semana de fevereiro, haverá Sessões de Julgamento Presenciais, a segunda e terceira semanas de fevereiro, contarão com Sessões de Julgamento Virtuais e, na última semana de fevereiro, as Sessões de Jugalmento serão Presenciais. Dando sequência, o Ministro Presidente saudou o Ministro aposentado e ex-Presidente da Corte, Ten Brig Ar William de Oliveira Barros, que se encontrava no Plenário em visita ao Tribunal. E ao final, o Ministro Presidente agradeceu aos membros do Ministério Público Militar, aos Senhores Ministros, magistrados e servidores pelo ano bastante profícuo, desejando-lhes Feliz Natal e Próspero Ano Novo.pt_BR
stm.ato.numero69pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/193528
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/197174
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento Interno do STM, de 12/02/2020 [compilado até a Emenda Regimental nº 4/2025; Emendas Regimentais nºs 5/2025 e 6/2026 ao final]
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000442-14.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRepresentação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 7000220-46.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloLei Complementar nº 64, de 18/05/1990
stm.relacionamento-externo.linkhttps://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70004421420247000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=1063941cfb28b3676128ceba6f512e0f
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stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/194310
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/164437
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 17, 6 de fevereiro de 2025.
stm.relacionamento-interno.tituloLúcio Mário de Barros Góes.
stm.relacionamento-interno.tituloLeonardo Puntel.
stm.interessadoGóes, Lúcio Mário de Barros, Ministro.pt_BR
stm.interessadoPuntel, Leonardo, Ministro.pt_BR
stm.date.assinatura2025-02-05
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2024-12-19
stm.date.aprovacao2025-02-03
 

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