| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-02-03T21:28:29Z | |
| dc.date.available | 2025-02-03T21:28:29Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-26 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 232, 26 de dezembro de 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/194210 | |
| dc.description | Ata retificada no DJe nº 51, de 2 de abril de 2025. | pt_BR |
| dc.description | Ata retificada no DJe nº 55, de 8 de abril de 2025. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS (...); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 79 - CONCURSO MATERIAL; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 205, § 2º - HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 205, § 2º, III - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: COM EMPREGO DE VENENO, ASFIXIA, TORTURA, FOGO, EXPLOSIVO, OU QUALQUER OUTRO MEIO DISSIMULADO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM; ARTIGO 206, § 1º - HOMICÍDIO CULPOSO (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 210, § 1º - LESÃO CULPOSA (AUMENTO DE PENA). | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, c - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, e - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 135 – OMISSÃO DE SOCORRO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Omissão de socorro, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 68ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 18/12/2024 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou os advogados, os profissionais de imprensa e todos os orgãos de Direitos Humanos presentes, na pessoa da Dra. Caroline Leal Machado da Conectas Direitos Humanos e da Dra. Daniela Fichino, da Justiça Global. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 68 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/193528 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000147-45.2022.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70001474520227000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=283b44c8c0f3874c15f549883d30baa7 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/193918 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/195450 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/195580 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 232, 26 de dezembro de 2024. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 051, 2 de Abril de 2025. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 055, 8 de Abril de 2025. | |
| stm.date.assinatura | 2024-12-23 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2024-12-18 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-12-19 | |
