| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-12-20T17:52:56Z | |
| dc.date.available | 2024-12-20T17:52:56Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-19 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 228, 19 de dezembro de 2024 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/193854 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, b - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 551 - A REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS SERÁ ADMITIDA: a) QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; b) QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS; c) QUANDO, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS QUE INVALIDEM A CONDENAÇÃO OU QUE DETERMINEM OU AUTORIZEM A DIMINUIÇÃO DA PENA. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; ARTIGO 50-A - DESMATAR, EXPLORAR ECONOMICAMENTE OU DEGRADAR FLORESTA, PLANTADA OU NATIVA, EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU DEVOLUTAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. | pt_BR |
| dc.subject | Projeto Banco de Sentenças. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, indicação, aprovação, dezembro, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, posse, dezembro, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Emenda Constitucional (EC), projeto, andamento, dezembro, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Justiça militar, competência, ampliação, projeto de lei. | pt_BR |
| dc.subject.other | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), vice-diretor, renúncia ao mandato, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Autos findos, revisão criminal, desconhecimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sequestro de bens. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Crime ambiental, condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 66ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 12/12/2024 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou a aprovação da indicação do Gen Ex Guido Amin Naves, pelo Senado Federal, hoje pela manhã, para Ministro do Superior Tribunal Militar. Em seguida, o Presidente informou que a posse do novo Ministro deverá ocorrer em 23 de dezembro, no Gabinete da Presidência. Prosseguindo, o Ministro Presidente noticiou que a Senadora Professora Dorinha Seabra apresentou relatório, com voto favorável, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal, sobre a PEC 7/2024, que altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União. Destacou que a referida Senadora empenhará esforços para que a PEC seja incluída na agenda de votações da CCJ ainda este ano. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 66 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/193528 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Revisão Criminal nº 7000292-33.2024.7.00.0000/RS | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000408-39.2024.7.00.0000/PA | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 9.605, de 12/02/1998 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70002923320247000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=19d9f290805b62a46bdf5acc90590b0f | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70004083920247000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=f2300423ded56ee353ebfe33bfce0d63 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/204609 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164443 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Guido Amin Naves. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | José Barroso Filho. | |
| stm.interessado | Naves, Guido Amin, Ministro. | pt_BR |
| stm.interessado | Barroso Filho, José, Ministro. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2024-12-17 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2024-12-12 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-12-17 | |
