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Ata da 63ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 02 a 05/12/2024

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2024-12-12T19:57:06Z
dc.date.available2024-12-12T19:57:06Z
dc.date.issued2024-12-12
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 223, 12 de dezembro de 2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/193619
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 26, de 19 de fevereiro de 2025.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 88, II, a - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 203 - DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 205 – HOMICÍDIO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303, § 3º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 417, § 2º - INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA; ARTIGO 439, b - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, e - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 439, f - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 617, II, a - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE SERVIÇO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR E DESACATO, DE INSUBORDINAÇÃO, INSUBMISSÃO OU DE DESERÇÃO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; ARTIGO 90 - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO; ARTIGO 96, III - FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO OU VENDA DE BENS OU MERCADORIAS, OU CONTRATO DELA DECORRENTE: ENTREGANDO UMA MERCADORIA POR OUTRA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 288 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, XL - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU.pt_BR
dc.descriptionA Correição Parcial Militar nº 7000648-28.2024.7.00.0000/PE foi julgada na Ata da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/03/2025.pt_BR
dc.descriptionA Apelação Criminal nº 7000185-86.2024.7.00.0000/RS foi julgada na Ata da 22ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 19 a 22/05/2025.pt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal (ANPP).pt_BR
dc.subjectViolação do direito à não autoincriminação.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRol de testemunhas, apresentação, prazo, reabertura.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, arrolamento de testemunha, prazo.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherSequestro de bens, decisão judicial.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenado, sursis, período, alteração.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFraude em processo de licitação, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDireito ao silêncio, violação, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a superior, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAssociação criminosa, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenado, sursis, negação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.titleAta da 63ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 02 a 05/12/2024pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero63pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/193528
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada].
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000108-77.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000453-43.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000091-64.2023.7.03.0203/RS
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000656-05.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000650-95.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000237-77.2023.7.11.0011/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000025-82.2024.7.09.0009/MS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7001038-32.2023.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000325-23.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000544-36.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000253-36.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000643-06.2024.7.00.0000/SP
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000009-38.2024.7.12.0012/AM
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000089-11.2024.7.02.0002/SP
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000374-64.2024.7.00.0000/MS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000040-30.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000011-77.2024.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000496-77.2024.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000647-43.2024.7.00.0000/SP
stm.relacionamento-externo.tituloCorreição Parcial Militar nº 7000648-28.2024.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000694-51.2023.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000992-43.2023.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000567-16.2023.7.00.0000/MG
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000275-94.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000724-86.2023.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000489-85.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000257-73.2024.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000686-40.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000338-56.2023.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000185-86.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 8.666, de 21/06/1993
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 223, 12 de dezembro de 2024.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 026, 19 de fevereiro de 2025.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/03/2025
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