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Ata da 59ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 11 a 14/11/2024

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2024-11-22T17:19:33Z
dc.date.available2024-11-22T17:19:33Z
dc.date.issued2024-11-22
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 209, 22 de novembro de 2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/193333
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 228, de 19 de dezembro de 2024.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 241 - FURTO DE USO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 3º - PECULATO CULPOSO; ARTIGO 305 - CONCUSSÃO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 417, § 2º - AS TESTEMUNHAS DE DEFESA PODERÃO SER INDICADAS EM QUALQUER FASE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SEJA EXCEDIDO O PRAZO DE CINCO DIAS, APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CADA ACUSADO PODERÁ INDICAR ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, PODENDO AINDA REQUERER SEJAM OUVIDAS TESTEMUNHAS REFERIDAS OU INFORMANTES, NOS TERMOS DO § 3º; ARTIGO 439, c - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, e - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, a - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 21 - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000424-90.2024.7.00.0000/RJ foi julgada na Ata da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/03/2025.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, rol de testemunhas, apresentação, garantia.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInterrogatório, suspensão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, erro de proibição, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherConcussão, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIndulto natalino, negação, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto de uso, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherInquirição de testemunha, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato culposo, desclassificação do crime.pt_BR
dc.subject.otherPeculato culposo, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPeculato culposo, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherReceptação, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, denúncia, recebimento, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.titleAta da 59ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 11 a 14/11/2024pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero59pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/193528
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada].
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso de Ofício nº 7000242-05.2024.7.03.0103/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000362-50.2024.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloCorreição Parcial Militar nº 7000502-84.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000616-23.2024.7.00.0000/SP
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000512-31.2024.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000822-71.2023.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso de Ofício nº 7000461-20.2024.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000429-15.2024.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000424-90.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000441-29.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7001002-87.2023.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloRevisão Criminal nº 7000927-48.2023.7.00.0000/SP
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000619-75.2024.7.00.0000/PA
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000365-05.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000746-47.2023.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000229-08.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000542-66.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000436-07.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000618-90.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000098-84.2024.7.08.0008/PA
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000072-35.2024.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000540-96.2024.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000320-98.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000206-62.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000295-85.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7001015-86.2023.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000203-10.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000501-02.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000326-08.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000193-97.2023.7.00.0000/MS
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
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stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/193622
stm.relacionamento-interno.handle123456789/195328
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 209, 22 de novembro de 2024.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/03/2025
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stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2024-11-11
stm.date.aprovacao2024-11-19
 

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SEI - 001759_24-00.200 - Ata 59 ...
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