| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-21T17:27:51Z | |
| dc.date.available | 2024-05-21T17:27:51Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-20 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 085, 20 de maio de 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/185972 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; ARTIGO 90 - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO [...]; ARTIGO 99, § 2º - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA MULTA REVERTERÁ, CONFORME O CASO, À FAZENDA FEDERAL, DISTRITAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. | pt_BR |
| dc.description | O Habeas corpus nº 7000142-52.2024.7.00.0000/SP foi julgado na Ata da 28ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 11/06/2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prazo processual, suspensão, maio, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Calamidade pública, Rio Grande do Sul, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Fraude em processo de licitação, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Pena de multa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Autodefesa, destituição, liminar, cassação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 20ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 14/05/2024 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, no exercício ocasional da Presidência, comunicou a ausência do Ministro Presidente FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, em virtude de visita institucional à cidade de São Paulo/SP a fim de proferir palestra. Logo após, o Presidente saudou, em nome da Corte, os aniversariantes Ministros CARLOS VUYK DE AQUINO, que completou mais uma primavera em 08 de maio, e CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, pelo transcurso de seu natalício na data de ontem, 13 de maio. Prosseguindo, registrou que a campanha de arrecadação de bens de primeira necessidade para as vítimas do desastre climático ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul foi muito bem sucedida. Em adendo, acerca da tragédia provocada pelas intensas chuvas que atingem o Estado do Rio Grande do Sul, informou estar mantendo contato permanente com os juízes federais da Justiça Militar da União que atuam na Região, Drs. Alcides Alcaraz Gomes e Natascha Maldonado Severo, da 1ª Auditoria da 3ª CJM, em Porto Alegre/RS, Dr. Wendell Petrachim Araujo, da 2ª Auditoria da 3ª CJM, em Bagé/RS e Dr. Celso Celidônio, da 3ª Auditoria da 3ª CJM, em Santa Maria/RS, esclarecendo que a situação no momento está sob controle dentro do possível, com locomoção bastante difícil ou inviável, conforme a região, mas sem nenhuma intercorrência mais grave com os servidores. Nesse sentido, o Presidente comunicou a edição do Ato Normativo Conjunto nº 7 que estabelece a suspensão, no âmbito do Superior Tribunal Militar e das 1ª, 2ª e 3ª Auditorias da 3ª CJM, da contagem dos prazos processuais, no interregno de 11 a 31 de maio de 2024, dado o estado de calamidade pública no território do Estado de Rio Grande do Sul, conforme Portaria nº 1.354, de 02/05/2024, baixada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como decisão do Conselho Nacional de Justiça de 04/04/2024, acerca da necessidade de prorrogação de prazos nessa parte do território Nacional. Assim, com base no art. 57 do RISTM, por motivo de força maior comprovado, a contagem dos prazos processuais encontra-se suspensa no período de 11 a 31 de maio, no âmbito do STM, naqueles feitos que sejam oriundos da 3ª CJM ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS, bem como no âmbito da 1ª, 2ª e 3ª Auditorias da 3ª CJM, voltando a fluir em 1º de junho de 2024. Prosseguindo, na função de Ministro-Corregedor da JMU, destacou o Ofício-Circular Corregedoria nº 3737513 recomendando a suspensão das exigências quanto ao estabelecimento de Metas para elaboração de Plano de Trabalho - Teletrabalho até 31 de junho de 2024, nas 1ª, 2ª e 3ª Auditorias da 3ª CJM. Outrossim, recomenda ainda o lançamento de jornada não presencial em relação aos servidores que não estejam em regime de teletrabalho, com o consequente abono do ponto até a normalização da atual situação, com fundamento no art. 2º, parágrafo único do Ato Normativo Conjunto nº 3 que trata do registro eletrônico de frequência dos servidores. Por fim, o Presidente, em nome da Corte, felicitou todas as mães da Justiça Militar da União, aquelas que se encontram em Brasília e nas diversas Auditorias pelo país, e que tenham vínculo direto ou indireto com esta Justiça, pela passagem da data comemorativa. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 20 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.666, de 21/06/1993 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000142-52.2024.7.00.0000/SP | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000443-33.2023.7.00.0000/BA | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000894-58.2023.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Mandado de Segurança Criminal nº 7000532-56.2023.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70001425220247000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=0564cfd85c8d33d014d30b5fbfe02290 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70004433320237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=e0f7e9e7d2f94cec2860891f4c4947f7 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70008945820237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=df6311f9344cd9e12377fd74b30c1183 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70005325620237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=f78ac1c7b1ff6e379f2589b91f73d056 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/187807 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/185947 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 28ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 11/06/2024 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 085, 20 de maio de 2024. | |
| stm.date.assinatura | 2024-05-16 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2024-05-14 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-05-15 | |
