| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-03-12T15:50:28Z | |
| dc.date.available | 2024-03-12T15:50:28Z | |
| dc.date.issued | 2024-03-11 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 041, 11 de março de 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/182744 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 112 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Servidor público, homenagem, evento, março, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, homenagem, evento, março, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato qualificado, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 8ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 06/03/2024 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou os homenageados de ontem na Solenidade de condecoração de servidores que completaram mais de 50 anos de serviço público, os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, CELSO LUIZ NAZARETH e o Diretor-Geral do STM, General José Carlos Nader Motta. Na sequência, o Presidente informou que, amanhã, 7 de março, às 17 horas, serão homenageados o Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI e mais quatro servidores civis. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 8 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/175254 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição -Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4.9.2023]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164441 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/182716 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Marco Antônio de Farias. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 041, 11 de março de 2024. | |
| stm.interessado | Farias, Marco Antônio de, Ministro. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2024-03-07 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2024-03-06 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-03-07 | |
