| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-03-04T16:09:14Z | |
| dc.date.available | 2024-03-04T16:09:14Z | |
| dc.date.issued | 2024-03-01 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 035, 01 de março de 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/182540 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR; ARTIGO 9º - CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303 – PECULATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022; ARTIGO 5º - SERÁ CONCEDIDO INDULTO NATALINO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 216-A – ASSÉDIO SEXUAL; ARTIGO 216-A, § 2º - A PENA É AUMENTADA EM ATÉ UM TERÇO SE A VÍTIMA É MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, indulto natalino, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Assédio sexual, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Assédio sexual, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 4ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 27/02/2024 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que receberá, hoje, às 15 horas, jornalista da Rede Globo de Televisão, para visita institucional ao Tribunal, razão pela qual deverá se ausentar da presente Sessão. Outrossim, o Presidente noticiou que irá se reunir, provavelmente na data de hoje, com o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para tratar de Projetos de interesse da Justiça Militar que tramitam nas Casas Legislativas como o Projeto de alteração do Código de Processo Penal Militar (PL 9436/17), que tramita na Câmara dos Deputados e as PECs de assento da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (PEC nº 4/23) e de ampliação de competência da Justiça Militar (em fase de coleta de assinaturas), que tramitam no Senado Federal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 4 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 11.302, de 22/12/2022 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11302.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/182533 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 035, 1 de março de 2024. | |
| stm.date.assinatura | 2024-02-28 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2024-02-27 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-02-28 | |
