| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-02-15T17:31:35Z | |
| dc.date.available | 2024-02-15T17:31:35Z | |
| dc.date.issued | 2024-02-14 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 023, 14 de fevereiro de 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/182086 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 235 - ATO DE LIBIDINAGEM. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 115 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO. | pt_BR |
| dc.subject | Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. | pt_BR |
| dc.subject | Acordo de Cooperação Técnica. | pt_BR |
| dc.subject | Exame Nacional da Magistratura (ENAM). | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro vice-presidente, viagem a serviço, Israel, janeiro, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Magistratura, exame, elaboração, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Comissão temporária, composição, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Comissão de Jurisprudência, publicação periódica, divulgação, fevereiro, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, discurso, fevereiro, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), reembolso. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 1ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/02/2024 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente apresentou boas-vindas aos Ministros da Corte, com votos de um ano tão ou mais fecundo quanto foi o anterior. Em seguida, informou que comparecerá à Sessão de abertura do Ano Judiciário de 2024 no Supremo Tribunal Federal, hoje, às 14 horas. Aproveitando o ensejo, o Ministro Presidente noticiou que, na próxima segunda-feira, haverá reunião no Gabinete da Presidência, com os Ministros da Corte para debater assuntos do plano de obras do Tribunal, limites orçamentários e do novo concurso da JMU. Ao final, o Presidente fez referência especial ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, reafirmando a adesão da Justiça militar da União ao referido Pacto, inclusive, com empenho para firmar nos próximos dias um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça. Na sequência, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, no exercício ocasional da Presidência da Sessão, após saudar os Ministros da Corte e a todos os servidores do Tribunal, mencionou que, no período em que esteve atuando como presidente interino, durante as férias do Ministro-Presidente, a partir de 16 de janeiro, atendeu convite para compor uma delegação de ministros do STF, STJ e desembargadores em visita a Israel, ocasião em que o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA assumiu interinamente a presidência. Passou, a seguir, a fazer breve relato acerca de sua viagem a Israel, ocorrida no período de 22 a 30 de janeiro, ressaltando que o evento foi integralmente sem ônus para o Tribunal, custeado com recursos privados. Durante a viagem, a delegação de ministros e desembargadores visitou autoridades do Ministério das Relações Exteriores israelense, das Forças de Defesa de Israel, do Parlamento, “Knesset”, a Justiça Militar e Procuradoria Militar, ambas chefiadas por generais mulheres, havendo nesses locais apresentações sobre cada setor e sobre o cenário atual do país. No Centro de Comunicação Social das Forças de Defesa de Israel, foram exibidos diversos vídeos feitos por ocasião dos ataques sofridos pelo país, em 7 de outubro de 2023, e mesmo posteriores, oriundos de diversas fontes, inclusive dos próprios atacantes. Houve encontro com familiares de reféns, com sobreviventes dos ataques e com ex-reféns. Destacou que esteve em visita ao kibutz Be'eri, localizado a cerca de dois a três quilômetros da Faixa de Gaza, mencionando que de lá dava para ir a pé para Gaza, além da área rural onde houve o festival de música eletrônica, também perto da fronteira entre Gaza e Israel, ambos atacados em 7 de outubro do ano passado, locais onde houve muitas mortes e feridos e pessoas levadas como reféns. Visitou uma bateria de mísseis antifoguetes, citando que era comandada por uma jovem de apenas 20 anos. A delegação faria uma visita a um local na fronteira, de passagem de ajuda humanitária a Gaza, porém, já quando a caminho, tiveram de voltar em face da existência de uma manifestação no local, por parte de familiares israelenses de pessoas mantidas sequestradas. Visitaram, ainda, Jerusalém e alguns pontos turísticos, no território de Israel, de relevância para cristãos, judeus e muçulmanos. A comitiva brasileira sempre esteve sob o acompanhamento de seguranças. Concluiu que, apesar dessa situação de guerra, o país tenta continuar sua rotina diária, tendo vivenciado, certa vez, o soar das sirenes de alarme de possibilidade de ataque de mísseis/foguetes, quando todos buscam por abrigos. Finalizando, o Ministro exaltou a importância da paz e a sua visão da necessidade da convivência pacífica entre os povos judeus, árabes e palestinos. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 1 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/175254 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição -Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4.9.2023]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164450 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164447 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164437 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164449 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/182079 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | José Coêlho Ferreira. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Artur Vidigal de Oliveira. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Leonardo Puntel. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 023, 14 de fevereiro de 2024. | |
| stm.interessado | Ferreira, José Coêlho, Ministro. | pt_BR |
| stm.interessado | Oliveira, Artur Vidigal de, Ministro. | pt_BR |
| stm.interessado | Puntel, Leonardo, Ministro. | pt_BR |
| stm.interessado | Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministra. | pt_BR |
| stm.interessado | Veras, Frederico Magno de Melo, Juiz. | pt_BR |
| stm.interessado | Figueiredo, Ricardo Vergueiro, Juiz. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2024-02-09 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2024-02-01 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-02-05 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-02-06 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-02-07 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-02-08 | |
