Ata da 69ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 19/12/2023

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Interessado(s):	Silva, Lourival Carvalho, Ministro. Ferreira, José Coêlho, Ministro.
Data de assinatura:	01/02/2023
Data de Publicação:	05/02/2023
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; ARTIGO 28 - QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SERÁ SUBMETIDO ÀS SEGUINTES PENAS: I - ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE; III - MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO.
Termos Controlados:	Ministro, discurso, registro, dezembro, 2023. Violação do dever funcional com o fim de lucro, denúncia, rejeição, manutenção. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, pedido de vista.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 018, 05 de fevereiro de 2024
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Lourival Carvalho Silva José Coêlho Ferreira. Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 018, 5 de fevereiro de 2024.
Relacionamento Externo:	Lei nº 11.343, de 23/08/2006
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/182048
Coleção:	Atas

Arquivos deste item

Nome:: SEI_3590266 - Ata 69-2023 Sessão ...
Tamanho:: 244.2Kb
Formato:: application/pdf

Visualizar/Abrir