| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-10-17T17:11:40Z | |
| dc.date.available | 2023-10-17T17:11:40Z | |
| dc.date.issued | 2023-10-17 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 182, 17 de outubro de 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/175345 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 240, § 6º, IV - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 2ª CJM (AUD2CJM), ministro presidente, visita, outubro, 2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato qualificado, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato qualificado, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato qualificado, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Doença mental, comprovação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 51ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 09/10/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez referência à visita de quatro engenheiros responsáveis pela construção da sede do Superior Tribunal Militar, no Gabinete da Presidência, informando a realização de evento em comemoração pelos 50 anos de construção do prédio do STM, a ocorrer em 7 de dezembro, às 15 horas, com a presença dos referidos profissionais. Logo em seguida, o Presidente mencionou sua viagem institucional a cidade de São Paulo, na quinta-feira da semana passada, 5 de outubro, para reinauguração da fachada e de todo o prédio da Auditoria da 2ª CJM, cumprimentando a todos da referida Circunscrição Judiciária Militar pelo zelo na preservação das obras históricas e igual empenho na modernização do prédio. Concluindo, mencionou que, inclusive, por sugestão do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o prédio possui agora uma sala exclusiva destinada aos Ministros, quando pela cidade estiverem em visita institucional. Por fim, o Ministro Presidente externou sua preocupação com a guerra entre Israel e o grupo palestino Hamas, assegurando que, como já afirmado pelas autoridades brasileiras, o País continuará trabalhando pelo caminho do diálogo e da paz. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 51 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/175330 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 182, 17 de outubro de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-10-11 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-10-09 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-10-10 | |
