| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-10-10T19:33:13Z | |
| dc.date.available | 2023-10-10T19:33:13Z | |
| dc.date.issued | 2023-10-10 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 179, 10 de outubro de 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/175246 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 140, § 3º - SE A INJÚRIA CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RELIGIÃO OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022; ARTIGO 5º - SERÁ CONCEDIDO INDULTO NATALINO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 79, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE SECRETARIA: PROVIDENCIAR, COM DILIGÊNCIA, O CUMPRIMENTO DE DECISÕES OU DESPACHOS DO JUIZ, COM VISTAS À NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DAS PARTES, TESTEMUNHAS, OFENDIDO OU ACUSADO, PARA COMPARECEREM EM DIA, HORA E LUGAR DESIGNADOS NO CURSO DO PROCESSO, BEM COMO CUMPRIR QUAISQUER ATOS QUE LHE INCUMBA POR DEVER DE OFÍCIO. | pt_BR |
| dc.subject | Quebra de sigilo de dados. | pt_BR |
| dc.subject.other | Cargo efetivo, criação, projeto de lei, andamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justiça militar, seminário, organização, 2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, discurso, registro, outubro, 2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto natalino, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenado, indulto natalino, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenado, indulto natalino, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria, condenado, indulto natalino, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Quebra de sigilo telefônico, prazo, fixação, autorização. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 49ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 04/10/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou a presença do Dr. Fábio Duarte Fernandes, Desembargador Militar do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM/RS) e também a presença do empresário catarinense, Dr. Renato Kfuri que, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. Prosseguindo, o Presidente noticiou que o Projeto de Lei nº 3535/23 que trata da criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União, da relatoria do Senador Humberto Costa, foi retirado de pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal para ajustes no relatório e será realocado em pauta durante a semana do dia 16 de outubro. Por fim, o Ministro Presidente relembrou que, no decurso da próxima semana, haverá Sessões de Julgamento presenciais, dias 9, 10 e 11 de outubro. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 49 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 11.302, de 22/12/2022 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.457, de 04/09/1992 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11302.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.302%2C%20DE%2022,natalino%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8457.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164451 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/175242 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Péricles Aurélio Lima de Queiroz. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 179, 10 de outubro de 2023. | |
| stm.interessado | Queiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2023-10-06 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-10-04 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-10-05 | |
