| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-10-09T15:38:08Z | |
| dc.date.available | 2023-10-09T15:38:08Z | |
| dc.date.issued | 2023-10-06 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 177, 06 de outubro de 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/175237 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 3º - CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990; ARTIGO 241-A - OFERECER, TROCAR, DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR, PUBLICAR OU DIVULGAR POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Pedido de vista, julgamento, modalidade, deliberação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Princípio do devido processo legal, violação, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria real, crime continuado, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria real, crime continuado, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Fraude em processo de licitação, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sequestro de valores, determinação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), violação, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 48ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 03/10/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez referência à PEC sobre ampliação de competência da Justiça Militar, informando que irá se encontrar com o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco para tratar do tema. Logo após, informou que, às 14 horas, recepcionará a jornalista Ana Flor da Rede Globo de Televisão no Tribunal para uma visita institucional. Dando sequência, o Presidente mencionou sua viagem a São Paulo para participar da inauguração, quinta-feira, 05 de outubro, da sede da Auditoria recém-reformada, sendo que, na parte da manhã, foi convidado para um almoço pelo Gen Ex Guido Amin Naves no Comando Militar do Sudeste. Ao final, o Presidente saudou, em nome da Corte, os estudantes do curso de Direito da Universidade Católica de Petrópolis/RJ, que acompanhados da Coordenadora Professora Sintia Said Coelho, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. Por fim, o Ministro Presidente cumprimentou os Ministros oriundos da Marinha, LEONARDO PUNTEL e CELSO LUIZ NAZARETH pela passagem de 3 anos como Ministros da Corte completados na data de ontem, 2 de outubro. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 48 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.069, de 13/07/1990 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/175233 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 177, 6 de outubro de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-10-04 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-10-03 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-10-04 | |
