| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-09-19T16:30:31Z | |
| dc.date.available | 2023-09-19T16:30:31Z | |
| dc.date.issued | 2023-09-19 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 164, 19 de setembro de 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/174934 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; ARTIGO 33 - IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR; ARTIGO 40, I E II - AS PENAS PREVISTAS NOS ARTS. 33 A 37 DESTA LEI SÃO AUMENTADAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, SE: A NATUREZA, A PROCEDÊNCIA DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO APREENDIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EVIDENCIAREM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO; O AGENTE PRATICAR O CRIME PREVALECENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA OU NO DESEMPENHO DE MISSÃO DE EDUCAÇÃO, PODER FAMILIAR, GUARDA OU VIGILÂNCIA. | pt_BR |
| dc.description | Os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000333-34.2023.7.00.0000/DF foram julgados na Ata da 56ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 30/10/2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, atualização, deliberação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, crime continuado, coautoria, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, aplicação, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico internacional de drogas, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico internacional de drogas, condenado, pena de multa, aplicação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 44ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 05/09/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente mencionou o proveitoso encontro com os Juízes Federais da Justiça Militar da União, ocorrido na manhã de hoje, registrando a presença, em Plenário, do Presidente da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (AJUFEM), Dr. Frederico Magno de Melo Veras e do Presidente recém-eleito da AJUFEM, Fernando Mello que tomará posse em 20 de setembro, às 18h30, no Clube da Aeronáutica. Finalizando, felicitou o Presidente da AJUFEM pelo trabalho realizado e também augurou sucesso ao novel eleito. Em seguida, informou o cancelamento da Sessão de Julgamento Extraordinária de 06 de setembro com sua transferência para o dia 9 de outubro, tendo em vista a confraternização, a ser realizada na data de amanhã, a partir das 12 horas, que contará com a presença do Ministro de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Gen Marcos Antonio Amaro dos Santos, os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, Alte Esq Renato Rodrigues de Aguiar Freire e o Secretário-Geral do Ministério da Defesa. Dando continuidade, estabeleceu que, além da Sessão de Julgamento Extraordinária a ser realizada em 9 de outubro e em razão da grande quantidade de processos a serem pautados para Sessão Presencial, haverá Sessões de Julgamento Virtuais nas semanas de 11 a 14, 18 a 21 e de 25 a 28 de setembro, além de Sessões de Julgamento Presenciais nos dias 3, 4, 5, 9, 10 e 11 de outubro. Por fim, informou ter visitado, na data de ontem, juntamente com o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do Superior Tribunal Justiça Luis Felipe Salomão para tratar da questão do Plano de Saúde da JMU (PLAS/JMU) e da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (AGAJUR). Quanto ao primeiro assunto, o Corregedor ficou bastante satisfeito e comunicou o arquivamento. Quanto à Gratificação, o Conselho Nacional de Justiça está estudando uma padronização da situação e oportunamente, sendo aprovada as diretivas dará todas as informações. No ensejo, o Ministro Presidente informou que será solicitado de antemão aos Juízes e Ministros que apresentem, respectivamente, à Corregedoria e ao Secretário-Geral, os seus requerimentos com as devidas comprovações do que lhe é devido para já se ter uma estimativa de custos e informar ao CNJ. Sobre a carta redigida por Juiz Federal da Justiça Militar que discorre acerca dos atuais problemas advindos da falta de atualização dos valores para pagamento de diárias aos membros da magistratura, o Corregedor levará as reinvindicações ao Ministro Luís Roberto Barroso, recém-eleito Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas igualmente manifestou sua concordância com a defasagem no valor das diárias. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 44 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 11.343, de 23/08/2006 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/176482 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/174936 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 56ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 30/10/2023 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 19 de setembro de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-09-15 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-09-05 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-09-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-09-12 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-09-13 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-09-14 | |
