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Ata da 40ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 21 a 24/08/2023

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2023-09-05T20:24:54Z
dc.date.available2023-09-05T20:24:54Z
dc.date.issued2023-09-01
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 154, 01 de setembro de 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/174790
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 164, de 19 de setembro de 2023.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 204 - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 305 - CONCUSSÃO; ARTIGO 310 - PARTICIPAÇÃO ILÍCITA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 313-A - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.pt_BR
dc.descriptionDECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022; ARTIGO 5º - SERÁ CONCEDIDO INDULTO NATALINO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS; ARTIGO 8º - O INDULTO NATALINO DE QUE TRATA ESTE DECRETO NÃO É EXTENSÍVEL ÀS: I - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; II - PENAS DE MULTA; E III - PESSOAS BENEFICIADAS PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL; ARTIGO 1.030, V - REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E, SE POSITIVO, REMETER O FEITO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE [...].pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 2º - SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO; ARTIGO 5º, XLVI - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA [...]; ARTIGO 144 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS [...].pt_BR
dc.descriptionO Recurso em Sentido Estrito nº 7000189-60.2023.7.00.0000/RJ foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 31/08/2023.pt_BR
dc.descriptionO Recurso em Sentido Estrito nº 7000463-24.2023.7.00.0000/AM foi julgado na Ata da 49ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 04/10/2023.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000376-68.2023.7.00.0000/RJ foi julgada na Ata da 55ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 23 a 26/10/2023.pt_BR
dc.subject.otherConcussão, coautoria, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherInserção de dados falsos em sistema de informações, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, coautoria, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherExercício de comércio por oficial, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherInquérito policial militar, arquivamento, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherGarantia constitucional, violação, prequestionamento, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherParticipação ilícita, crime continuado, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, concessão, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, diminuição da pena, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do contraditório, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherRepercussão geral, ausência.pt_BR
dc.subject.otherIndulto natalino, negação, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIndulto natalino, concessão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 40ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 21 a 24/08/2023pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero40pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/175254
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição -Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4.9.2023].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 11.302, de 22/12/2022
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11302.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.302%2C%20DE%2022,natalino%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 154, 1 de setembro de 2023.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 19 de setembro de 2023.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 43ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 31/08/2023
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 49ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 04/10/2023
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 55ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 23 a 26/10/2023
stm.date.assinatura2023-08-30
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stm.date.sessao2023-08-21
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stm.date.aprovacao2023-08-29
 

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