| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-08-17T21:52:44Z | |
| dc.date.available | 2023-08-17T21:52:44Z | |
| dc.date.issued | 2023-08-15 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 141, de 15 de agosto de 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/174547 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 132 - PRESCRIÇÃO NO CASO DE DESERÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 115 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Data comemorativa, registro, agosto, 2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição, aplicação da lei penal militar, discussão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, sequestro de bens, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, menagem, conversão, perda do objeto. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 37ª Sessão de Julgamento, Presencial, em 03/08/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente relembrou o agendamento da próxima reunião do Conselho de Administração do Tribunal, a se realizar no dia 7 de agosto, segunda-feira, para tratarem da nova proposta de regulamentação do Plano de Saúde – PLAS/JMU, ocasião em que o Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO detalhará os novos termos. Caso a proposta seja aprovada pelo Conselho, seguirá para apreciação do Plenário na próxima Sessão Administrativa, marcada para o dia 22 de agosto. Posteriormente, informou a necessidade de ausentar-se da Sessão de Julgamento após a apreciação do primeiro processo listado na pauta, a fim de participar da cerimônia de posse do Dr. Cristiano Zanin Martins, no Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 37 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/67095 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/175254 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | [Decreto de 5 de outubro de 1778] | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição consolidada]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%2064%2C%20DE%2018%20DE%20MAIO%20DE%201990&text=Estabelece%2C%20de%20acordo%20com%20o,cessa%C3%A7%C3%A3o%2C%20e%20determina%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/174518 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 141, 15 de agosto de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-08-10 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-08-03 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-08-07 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-08-08 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-08-09 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-08-10 | |
