A Ata publicada no DJe nº 095/2023 encontra-se já retificada com as alterações no texto dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 7000617-76.2022.7.00.0000/DF.Ata retificada no DJe nº 98, de 12/06/2023.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 103, II - INCORRE NA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA O ASSEMELHADO OU O CIVIL: CONDENADO, POR OUTRO CRIME, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MAIS DE DOIS ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, A - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.