| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-05-08T11:23:00Z | |
| dc.date.available | 2023-05-08T11:23:00Z | |
| dc.date.issued | 2023-05-08 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 075, 08 de maio de 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/173455 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO OU ASSEMELHADO; ARTIGO 70, II, D E M - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, COM SURPRESA, OU MEDIANTE OUTRO RECURSO INSIDIOSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA; COM EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 209, § 3º - LESÕES QUALIFICADAS PELO RESULTADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 140, § 3º - SE A INJÚRIA CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RELIGIÃO OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA; ARTIGO 141, III - AS PENAS COMINADAS NESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 154-A - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO; ARTIGO 154-A, § 3º - SE DA INVASÃO RESULTAR A OBTENÇÃO DE CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS PRIVADAS, SEGREDOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, INFORMAÇÕES SIGILOSAS, ASSIM DEFINIDAS EM LEI, OU O CONTROLE REMOTO NÃO AUTORIZADO DO DISPOSITIVO INVADIDO [...]; ARTIGO 154-A, § 4º - NA HIPÓTESE DO § 3O, AUMENTA-SE A PENA DE UM A DOIS TERÇOS SE HOUVER DIVULGAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU TRANSMISSÃO A TERCEIRO, A QUALQUER TÍTULO, DOS DADOS OU INFORMAÇÕES OBTIDOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão qualificada pelo resultado, condenação, circunstância agravante, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Invasão de dispositivo informático, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Invasão de dispositivo informático, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Invasão de dispositivo informático, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria, condenação, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 19ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 03/05/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou ter comparecido ao Supremo Tribunal Federal para participar de cerimônia em homenagem aos 200 anos de instalação da Constituinte de 1823, cumprimentando o Parlamento brasileiro pela data festiva. Na oportunidade, relembrou os fatos precedentes da Constituinte instalada em 3 de maio daquele ano, como a intenção de submeter as Forças Armadas ao Poder Legislativo e o intuito de limitação dos poderes de Dom Pedro I, ocorrências propulsoras, tendo sido dissolvida a Assembleia Constituinte e instituída a Comissão responsável pela elaboração da Constituição, cujo texto findou por prever a figura do Poder Moderador. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 19 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173451 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 75, 8 de maio de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-05-05 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-05-03 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-05-04 | |
