| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-05-02T11:04:35Z | |
| dc.date.available | 2023-05-02T11:04:35Z | |
| dc.date.issued | 2023-04-28 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 070, 28 de abril de 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/173350 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI E V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Projeto de lei, andamento, 2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente, pena acessória, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Importunação sexual, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, revogação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Menagem, substituição da pena, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 15ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 25/04/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez referência à visita institucional, realizada na data de ontem, com a participação dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para apresentar a meta de construção do novo prédio do Superior Tribunal Militar e também convidá-lo com a Vice-Governadora, o Secretário de Cultura e o Secretário de Educação para a exposição sobre a Força Expedicionária Brasileira, a ser inaugurada em 8 de maio. Na oportunidade, foi debatido com o Secretário de Educação, a possibilidade de visitas de estudantes na citada exposição. Concluindo, ressaltou a boa receptividade e fidalguia do Governo do DF. No ensejo, o Ministro Presidente destacou o intento do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA que, como Diretor da ENAJUM, pretende criar um programa para incentivar os jovens estudantes a conhecerem a Justiça Militar, com participação, inclusive, em sessões simuladas na 1ª Auditoria da 11ª CJM, em Brasília. Por fim, o Presidente relatou que, no dia de ontem, participou de audiência com o líder do Partido Republicano, partido do Senador Hamilton Mourão, relator das PECs sobre assentos da JMU no CNJ e também da PEC contendo a proposta do novo Código Penal Militar, ressaltando o apoio do Partido para essas questões, em fase de tramitação e aguardando os prazos previstos de emendas para entrada em votação, talvez já na próxima semana. Da mesma forma, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei sobre criação de cargos está em processo de tramitação. Finalmente, sobre a ampliação de competência da JMU no âmbito do Direito Administrativo e Disciplinar, a proposta a ser enviada ao Congresso Nacional está sendo finalizada e na próxima sexta-feira acontecerá uma reunião com os Presidentes de Tribunais de Justiça para finalizar a questão. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 15 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173307 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 70, 28 de abril de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-04-27 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-04-25 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-04-26 | |
