| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-04-20T11:26:59Z | |
| dc.date.available | 2023-04-20T11:26:59Z | |
| dc.date.issued | 2023-04-20 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 065, 20 de abril de 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/173194 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Projeto de lei, andamento, 2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Importunação sexual, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Atentado violento ao pudor, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 12ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 30/03/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que se ausentará da Sessão de Julgamento, às 15h30, para se fazer presente em encontro institucional com o Presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira. Assim, o Vice-Presidente da Corte, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA assumirá a presidência da Sessão, dando continuidade aos trabalhos. Na sequência, o Presidente informou que tratará de três importantes assuntos para a JMU, o Projeto de Lei 1.184/17, que comtempla a criação de cargos efetivos, cargos em comissões e funções comissionadas, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 9.436/17, que está sob o regime de urgência para votação desde meados do ano passado, e que altera dispositivos do Código de Processo Penal Militar, e adiantar a proposta que será encaminhada o mais rápido possível, talvez já em abril, acerca da ampliação de competência do STM para assuntos de Direito disciplinar e administrativo. Por fim, mencionou que, ao final da tarde, às 17 horas, encontrará o Senador Hamilton Mourão, que será o relator da PEC sobre a inclusão da Justiça Militar da União no Conselho Nacional de Justiça, a fim de entregar nota técnica, parecer e relatório à assessoria jurídica do senador e colocar-se à disposição juntamente com sua equipe jurídica para o que se fizer necessário. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 12 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173208 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 65, 20 de abril de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-04-18 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-03-30 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-04-10 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-04-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-04-12 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-04-13 | |
