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Ata da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/03/2023

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2023-03-31T13:31:49Z
dc.date.available2023-03-31T13:31:49Z
dc.date.issued2023-03-31
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 056, 31 de março de 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/172960
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 58, de 4 de abril de 2023.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 98 - PENAS ACESSÓRIAS; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 310 - PARTICIPAÇÃO ILÍCITA; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 551 - CASOS DE REVISÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 282 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA; ARTIGO 288 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.descriptionOs Embargos de Declaração nº 7000617-76.2022.7.00.0000/DF foram julgados na Ata da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 31/05/2023.pt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal.pt_BR
dc.subject.otherAdvocacia, exercício, suspensão, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das forças armadas, pena acessória, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFunção pública, perda do cargo, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, crime continuado, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, condenação, circunstância atenuante, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherInjúria, condenação, circunstância atenuante, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherCivil, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherParticipação ilícita, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das forças armadas, pena acessória, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAssociação criminosa, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherAssociação criminosa, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherExercício ilegal da medicina, crime continuado, aumento da pena, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, crime continuado, aumento da pena, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, crime continuado, aumento da pena, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecurso criminal, pressuposto de admissibilidade, ausência.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, ação penal militar, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, condenação, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/03/2023pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero10pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/171086
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/173001
stm.relacionamento-interno.handle123456789/173028
stm.relacionamento-interno.handle123456789/173859
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 56, 31 de março de 2023.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 58, 4 de abril de 2023.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 31/05/2023
stm.date.assinatura2023-03-28
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2023-03-20
stm.date.sessao2023-03-21
stm.date.sessao2023-03-22
stm.date.sessao2023-03-23
stm.date.aprovacao2023-03-28
 

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