| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-03-07T12:46:13Z | |
| dc.date.available | 2023-03-07T12:46:13Z | |
| dc.date.issued | 2023-03-07 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 039, 07 de março de 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/172564 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 216-A – ASSÉDIO SEXUAL; ARTIGO 216-A, § 2º - A PENA É AUMENTADA EM ATÉ UM TERÇO SE A VÍTIMA É MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA); ARTIGO 232 - SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO [...]. | pt_BR |
| dc.subject | Serviço de intérprete. | pt_BR |
| dc.subject | Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). | pt_BR |
| dc.subject.other | Sessão de julgamento, acessibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, assédio sexual, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 6ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 01/03/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que desde a data de ontem, 28 de fevereiro, as Sessões de Julgamento do Tribunal transmitidas pela plataforma YouTube, contam com o serviço de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), iniciativa que vai ao encontro das modernas práticas de acessibilidade, facilitando o acompanhamento das Sessões de Julgamento por deficientes auditivos. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 6 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/140 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (ECA) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/172565 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 39, 7 de março de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-03-03 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-03-01 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-03-02 | |
