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Ata da 3ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/02/2023

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2023-02-22T14:35:04Z
dc.date.available2023-02-22T14:35:04Z
dc.date.issued2023-02-22
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 030, 22 de fevereiro de 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/172375
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 9º, III, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 213 - MAUS TRATOS; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 345 - AUTO-ACUSAÇÃO FALSA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 30 – OBRIGATORIEDADE; ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 78 - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA; ARTIGO 550 - CABERÁ REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS EM QUE TENHA HAVIDO ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO; ARTIGO 551 - CASOS DE REVISÃO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 337-F - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; ARTIGO 90 - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO [...].pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139; ARTIGO 13, I - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: ORDENAR E DIRIGIR O PROCESSO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LIV, LXIII E LVI - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL; O PRESO SERÁ INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO; SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS; ARTIGO 21, VI - COMPETE À UNIÃO: AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO; ARTIGO 124 - À JUSTIÇA MILITAR COMPETE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI; ARTIGO 142 - AS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, SÃO INSTITUIÇÕES NACIONAIS PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DESTINAM-SE À DEFESA DA PÁTRIA, À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DESTES, DA LEI E DA ORDEM; ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 14 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000755-77.2021.7.00.0000/PR foi julgada na Ata da 36ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/08/2023.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000297-60.2021.7.00.0000/CE foi julgada na Ata da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 31/05/2023.pt_BR
dc.descriptionO Agravo Interno nº 7000729-45.2022.7.00.0000/DF foi julgado na Ata da 11ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 28/03/2023.pt_BR
dc.subjectFrustração do caráter competitivo de licitação.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDireito ao silêncio, princípio constitucional, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da não autoincriminação, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherProva ilícita, princípio constitucional, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherRepercussão geral, ausência.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherFraude em processo de licitação, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato qualificado, coautoria, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherMaus tratos, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherMaus tratos, prescrição intercorrente.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, crime continuado, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherPosse irregular de arma de fogo, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPosse irregular de arma de fogo, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, coautoria, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, desclassificação do crime, impossibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAutoacusação falsa, prescrição da pretensão executória, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, diminuição da pena.pt_BR
dc.titleAta da 3ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/02/2023pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero3pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/171086
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 8.666, de 21/06/1993
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 10.826, de 22/12/2003
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206.880%2C%20DE%209%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201980&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20dos%20Militares.&text=Art.%201%C2%BA%20O%20presente%20Estatuto,dos%20membros%20das%20For%C3%A7as%20Armadas.
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/174471
stm.relacionamento-interno.handle123456789/173859
stm.relacionamento-interno.handle123456789/173019
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 30, 22 de fevereiro de 2023.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 36ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/08/2023
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 31/05/2023
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 11ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 28/03/2023
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