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Ata da 1ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/02/2023

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2023-02-08T13:42:59Z
dc.date.available2023-02-08T13:42:59Z
dc.date.issued2023-02-08
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 022, de 8 de fevereiro de 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/172192
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS.pt_BR
dc.subjectCertificado QUALIS.pt_BR
dc.subjectCriação do Conselho Editorial.pt_BR
dc.subjectRevista de Doutrina e Jurisprudência do STM.pt_BR
dc.subject.otherPromotor de justiça, posse, janeiro, 2023.pt_BR
dc.subject.otherProcurador-geral da justiça militar, discurso, fevereiro, 2023.pt_BR
dc.subject.otherDefesa das instituições democráticas, discurso, fevereiro, 2023.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, inelegibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherSegredo de justiça.pt_BR
dc.subject.otherImportunação sexual, absolvição, fundamentação, alteração.pt_BR
dc.subject.otherImportunação sexual, condenação.pt_BR
dc.subject.otherImportunação sexual, sursis, concessão.pt_BR
dc.titleAta da 1ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/02/2023pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente procedeu à abertura da 1ª Sessão do Ano Judiciário de 2023, proferindo as seguintes palavras: Sra. Ministra, Srs. Ministros; Sr. Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Antônio Pereira Duarte; Senhoras e Senhores Chefes de Gabinete, Assessores, Diretores; Senhoras e Senhores Servidores; Boa tarde! Ao iniciar os trabalhos do Ano Judiciário de 2023, ano do aniversário de 215 anos do nosso Tribunal, queremos apresentar as boas vindas aos Senhores Ministros, à Senhora Ministra, a todos os magistrados da Justiça Militar da União e a todos os seus servidores, desejando um ano produtivo com muitas realizações na nossa missão de Justiça Especializada e no seu importante papel na manutenção da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas. Que a atividade judiciante da Justiça Militar, possa ser aplicada de forma equilibrada, fundamentada e justa, e que ela possa se manter célere, moderna e efetiva no cumprimento da sua competência prevista na Constituição, e que possa contribuir com o aperfeiçoamento das nossas Instituições e a paz da nossa sociedade! Um excelente ano de trabalho para todos os integrantes da nossa Justiça Militar da União. Na sequência, o Ministro Presidente cumprimentou, em nome da Corte, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA pelo seu aniversário recente, no domingo passado, dia 29 de janeiro, desejando-lhe muita saúde, realização e sucesso, na sua brilhante carreira.pt_BR
stm.ato.numero01pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloLei Complementar nº 64, de 18/05/1990
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%2064%2C%20DE%2018%20DE%20MAIO%20DE%201990&text=Estabelece%2C%20de%20acordo%20com%20o,cessa%C3%A7%C3%A3o%2C%20e%20determina%20outras%20provid%C3%AAncias.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/172190
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 22, 8 de fevereiro de 2023.
stm.date.assinatura2023-01-06
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2023-02-01
stm.date.aprovacao2023-02-02
 

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Ata 01-2023 Sessão de Julgamento, ...
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