dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-09-28T10:54:01Z | |
dc.date.available | 2022-09-28T10:54:01Z | |
dc.date.issued | 2022-09-26 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 26 de setembro de 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/170804 | |
dc.description | Ata retificada no DJe nº 188, de 3 de novembro de 2022. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 86, § 3º - SE O BENEFICIÁRIO ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO QUE, NO CASO DE CONDENAÇÃO, PODE ACARRETAR A REVOGAÇÃO, CONSIDERA-SE PRORROGADO O PRAZO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO; ARTIGO 87 - EXTINÇÃO DA PENA; ARTIGO 98 - PENAS ACESSÓRIAS; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77, B - A DENÚNCIA CONTERÁ: O NOME, IDADE, PROFISSÃO E RESIDÊNCIA DO ACUSADO, OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS POSSA SER QUALIFICADO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13,105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, XXXV E LVII - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO; NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 5º, XXXVI E LIII - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA; NINGUÉM SERÁ PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato-furto, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado, desclassificação do crime, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio do juiz natural, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Direito adquirido, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Ato jurídico perfeito, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Coisa julgada, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Repercussão geral, ausência. | pt_BR |
dc.subject.other | Acórdão, omissão, ausência. | pt_BR |
dc.subject.other | Recurso protelatório. | pt_BR |
dc.subject.other | Execução penal, excesso, embargos, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Extinção da pena, embargos, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Direito adquirido, violação, julgamento, embargos, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Ato jurídico perfeito, violação, julgamento, embargos, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Coisa julgada, violação, julgamento, embargos, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da unicidade, violação, embargos, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Acusado, qualificação, ausência, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Calúnia, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Ingresso clandestino, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Denunciação caluniosa, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
dc.title | Ata da 46ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 12 a 15/09/2022 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 46 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/171086 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/170716 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/171285 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 26 de setembro de 2022. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 188, 3 de novembro de 2022. | |
stm.date.assinatura | 2022-09-22 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2022-09-12 | |
stm.date.sessao | 2022-09-13 | |
stm.date.sessao | 2022-09-14 | |
stm.date.sessao | 2022-09-15 | |
stm.date.aprovacao | 2022-09-20 | |