| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-09-01T10:47:30Z | |
| dc.date.available | 2022-09-01T10:47:30Z | |
| dc.date.issued | 2022-09-01 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 148, 01 de setembro de 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/170351 | |
| dc.description | Ata retificada no DJE nº 165, de 27/09/2022. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 156 - APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 106, C, §§ 1º E 2º - DA DECISÃO DE AUDITOR OU DE CONSELHO DE JUSTIÇA EM QUALQUER DESSES CASOS, HAVERÁ RECURSO DE OFÍCIO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; O RECURSO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR SUBIRÁ EM TRASLADO COM AS CÓPIAS AUTÊNTICAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, E NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO PENAL EM TODOS OS SEUS TERMOS; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; ARTIGO 32 - PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS; ARTIGO 32, § 2º - A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO A UM TERÇO, SE OCORRE MORTE DO ANIMAL. | pt_BR |
| dc.subject | Maus tratos a animal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, trancamento, pedido, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Error in procedendo, inexistência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Princípio do devido processo legal, violação, inexistência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Separação de processos, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Crime ambiental, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Crime ambiental, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Crime ambiental, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apologia de fato criminoso ou do seu autor, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 41ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 22 a 25/08/2022 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 41 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 9.605, de 12/02/1998 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/170411 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/170720 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 148, 1 de setembro de 2022. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 165, 27 de setembro de 2022. | |
| stm.date.assinatura | 2022-08-30 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2022-08-22 | |
| stm.date.sessao | 2022-08-23 | |
| stm.date.sessao | 2022-08-24 | |
| stm.date.sessao | 2022-08-25 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-08-30 | |
