| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-01T07:08:26Z | |
| dc.date.available | 2022-07-01T07:08:26Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-01 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 108, 01 de julho de 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/169452 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 133, § 2º - RECONHECIDA, PRELIMINARMENTE, A RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO, O RELATOR, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES, MARCARÁ DIA E HORA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, SEGUINDO-SE O JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE MAIS ALEGAÇÕES. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 218-C - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 151, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A ARGUIÇÃO FOR DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, O RELATOR A REJEITARÁ LIMINARMENTE. | pt_BR |
| dc.subject | Dia da aviação de busca e salvação. | pt_BR |
| dc.subject | Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Projeto de lei, andamento, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, discurso, junho, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Data comemorativa, registro, junho, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exceção de impedimento, rejeição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 33ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 29/06/2022 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente transmitiu aos Ministros que, na data de ontem, compareceu à Câmara dos Deputados para tratar acerca do Projeto de Lei que visa a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da JMU (PL 1.184/15), informando que o Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da referida Casa Legislativa pautará o Projeto para a próxima quarta-feira, 6 de julho. Em seguida, o Presidente comunicou que visitará, nesta data, juntamente com o Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, o Tribunal Superior do Trabalho, para debater com o Presidente do referido Tribunal sobre a construção da nova sede do STM, enfatizando também o esforço para obtenção de recursos. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 33 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/162863 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição Federal (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/166591 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/169460 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Cláudio Portugal de Viveiros. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 108, 1 de julho de 2022. | |
| stm.interessado | Viveiros, Cláudio Portugal de, Ministro. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2022-06-30 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2022-06-29 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-06-30 | |
