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Ata da 31ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/06/2022

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-06-30T11:02:28Z
dc.date.available2022-06-30T11:02:28Z
dc.date.issued2022-06-30
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 107, 30 de junho de 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/169427
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 109, de 04 de julho de 2022.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, B - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONTRA MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU ASSEMELHADO, OU CIVIL; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 303, § 1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O OBJETO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO É DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO (PECULATO); ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 346 - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 133, § 2º - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO; ARTIGO 439, C - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 498, A - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL: A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SER CORRIGIDO ERRO OU OMISSÃO INESCUSÁVEIS, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO, EM PROCESSO, COMETIDO OU CONSENTIDO POR JUIZ, DESDE QUE, PARA OBVIAR TAIS FATOS, NÃO HAJA RECURSO PREVISTO NESTE CÓDIGO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 70 – CONCURSO FORMAL; ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 12 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 16, II - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DETERMINAR SUA REFORMA.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000812-95.2021.7.00.0000 foi julgada na Ata da 52ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 17 a 20/10/2022.pt_BR
dc.subject.otherSuspeição de magistrado, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherExceção de suspeição, liminar, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPosse irregular de arma de fogo, concurso formal, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, tentativa, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherImportunação sexual, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalso testemunho, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, crime continuado, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justificação, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherReforma ex officio, determinação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, decisão monocrática, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da insignificância, repercussão geral, ausência.pt_BR
dc.subject.otherInquérito policial militar, arquivamento, competência, contradição, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do contraditório, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do juiz natural, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da segurança jurídica, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherRepercussão geral, ausência.pt_BR
dc.titleAta da 31ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/06/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero31pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/171086
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 10.826, de 22/12/2003
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/1972
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/171412
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 52ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 17 a 20/10/2022
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 107, 30 de junho de 2022.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 109, 4 de julho de 2022.
stm.date.assinatura2022-06-28
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stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2022-06-20
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stm.date.aprovacao2022-06-28
 

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