| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-05-12T15:45:32Z | |
| dc.date.available | 2022-05-12T15:45:32Z | |
| dc.date.issued | 2022-05-12 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 075, 12 de maio de 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/168927 | |
| dc.description | Ata retificada no DJE nº 076, de 13/05/2022. | pt_BR |
| dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, E, 1 - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM CONDENADOS, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, PELOS CRIMES: CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A FÉ PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO (1988); ARTIGO 14, § 9º - LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE E OS PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO, A FIM DE PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA, A MORALIDADE PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CONSIDERADA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO, E A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES CONTRA A INFLUÊNCIA DO PODER ECONÔMICO OU O ABUSO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA; ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 81, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO; ARTIGO 116 - RECEBIDA E DISTRIBUÍDA A REPRESENTAÇÃO, O RELATOR MANDARÁ CITAR O SENTENCIADO PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR DEFESA ESCRITA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 - DESERÇÃO; ARTIGO 206 – HOMICÍDIO CULPOSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 254, A e B - A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO AUDITOR OU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, EM QUALQUER FASE DÊSTE OU DO PROCESSO, CONCORRENDO OS REQUISITOS SEGUINTES: PROVA DO FATO DELITUOSO; INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; ARTIGO 255, A e E - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES, QUANDO FICAREM AMEAÇADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DO INDICIADO OU ACUSADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro aposentado, falecimento, registro, maio, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho Nacional de Justiça (CNJ), composição, alteração, proposta. | pt_BR |
| dc.subject.other | Emenda Constitucional (EC), proposta, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Código Penal Militar (1969), alteração, projeto de lei. | pt_BR |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), composição, ministro, indicação, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, indiciado, liberdade provisória, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 21ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 10/05/2022 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou, com pesar, o falecimento do Ministro aposentado Cherubim Rosa Filho, no último dia 2 de maio. Em seguida, o Ministro noticiou que participou de audiência com o Presidente do Senado Federal, Dr. Rodrigo Pacheco, para tratar de assuntos de interesse da Justiça Militar da União, como a autoria da PEC que trata da representação da Justiça Militar da União no Conselho Nacional de Justiça. O nome indicado foi do Senador Eduardo Gomes, membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal. Tratou, também, da situação do Projeto de Lei que traz modificações no Código Penal Militar (Projeto de Lei 9432/17) e da realização da sabatina do general de Exército Lourival Carvalho Silva, recentemente indicado para compor o Superior Tribunal Militar. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 21 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/162863 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Projeto de Lei nº 9432/2017 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2166877 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/50868 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/168930 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/168931 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Cherubim Rosa Filho. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 75, 12 de maio de 2022. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 76, 13 de maio de 2022. | |
| stm.interessado | Rosa Filho, Cherubim, Ministro. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2022-05-11 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2022-05-10 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-05-11 | |
