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Ata da 20ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 02 a 05/05/2022

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-05-11T15:17:51Z
dc.date.available2022-05-11T15:17:51Z
dc.date.issued2022-05-11
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 074, 11 de maio de 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/168865
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 6º, II - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 259 - DANO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 442 - INDÍCIOS DE OUTRO CRIME; ARTIGO 527 - RECOLHIMENTO À PRISÃO; ARTIGO 611 - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO PELO TRIBUNAL; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB); ARTIGO 309 - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139; ARTIGO 13, XI - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE, PELA ANISTIA, PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERE O FATO CRIMINOSO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PELO RESSARCIMENTO DO DANO, NO PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 4°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.pt_BR
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 090, de 03/06/2022 e no DJe nº 094, de 09/06/2022.pt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penal.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherRepercussão geral, ausência.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, absolvição, fundamentação, alteração.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio simples, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, desclassificação do crime.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDirigir veículo automotor sem habilitação, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, coautoria, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, coautoria, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado, pena de detenção, fixação.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, absolvição, fundamentação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDano simples, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherInjúria real, coautoria, concurso de crimes, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDano simples, coautoria, concurso de crimes, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInjúria real, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDano simples, sursis, concessão.pt_BR
dc.titleAta da 20ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 02 a 05/05/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero20pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/162863
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.503, de 23/09/1997 (CTB)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 74, 11 de maio de 2022.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 90, 3 de junho de 2022.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 94, 9 de junho de 2022.
stm.date.assinatura2022-05-10
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2022-05-02
stm.date.sessao2022-05-03
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stm.date.aprovacao2022-05-10
 

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