Ata da 14ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 24/03/2022
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Interessado(s): |
Oliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
Puntel, Leonardo, Ministro. |
Data de assinatura: |
08/04/2022
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Data de Publicação: |
11/04/2022
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 79, § 2º - SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFERECER A DENÚNCIA DENTRO DESTE ÚLTIMO PRAZO, FICARÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR QUE NO CASO COUBER, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE PENAL EM QUE INCORRER, COMPETINDO AO JUIZ PROVIDENCIAR NO SENTIDO DE SER A DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUBSTITUTO LEGAL, DIRIGINDO-SE, PARA ESTE FIM, AO PROCURADOR-GERAL, QUE, NA FALTA OU IMPEDIMENTO DO SUBSTITUTO, DESIGNARÁ OUTRO PROCURADOR; ARTIGO 397 - SE O PROCURADOR, SEM PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 26, N° I, ENTENDER QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO OU AS PEÇAS DE INFORMAÇÃO NÃO MINISTRAM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, REQUERERÁ AO AUDITOR QUE OS MANDE ARQUIVAR. SE ESTE CONCORDAR COM O PEDIDO, DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO; SE DELE DISCORDAR, REMETERÁ OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL.
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Termos Controlados: |
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), diretor, eleição, março, 2022.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 057, 11 de abril de 2022.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Ata 14-2022 Sessão de Julgamento, ...
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