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Ata da 11ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 14 a 17/03/2022

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-03-24T15:04:16Z
dc.date.available2022-03-24T15:04:16Z
dc.date.issued2022-03-23
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 045, 23 de março de 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167939
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º - CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ARTIGO 29, § 2º - A OMISSÃO É RELEVANTE COMO CAUSA QUANDO O OMITENTE DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO. O DEVER DE AGIR INCUMBE A QUEM TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA; A QUEM, DE OUTRA FORMA, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO; E A QUEM, COM SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR, CRIOU O RISCO DE SUA SUPERVENIÊNCIA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia, prescrição da pretensão executória, pedido, rejeição, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolação do dever funcional com o fim de lucro, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherConselho Especial de Justiça, sorteio, nulidade, inocorrência.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, coautoria, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, agravamento da pena, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, inelegibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado, sursis, concessão.pt_BR
dc.titleAta da 11ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 14 a 17/03/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero11pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloLei Complementar nº 64, de 18/05/1990
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 45, 23 de março de 2022.
stm.date.assinatura2022-03-22
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2022-03-14
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Ata 11-2022 Sessão de Julgamento, ...
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