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Ata da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 07 a 10/03/2022

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-03-21T14:19:59Z
dc.date.available2022-03-21T14:19:59Z
dc.date.issued2022-03-21
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 043, 21 de março de 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167889
dc.descriptionAta retificada no DJE nº 048, de 28/03/2022.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 67 - TEMPO COMPUTÁVEL; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 206 – HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, I - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 254, PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO APLICÁVEIS OS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 268 – INCÊNDIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139; ARTIGO 13, XI - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE, PELA ANISTIA, PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERE O FATO CRIMINOSO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PELO RESSARCIMENTO DO DANO, NO PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 4°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR).pt_BR
dc.subject.otherRemição por leitura, concessão, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherProgressão de regime de cumprimento de pena, concessão, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, extinção da punibilidade, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, prescrição retroativa, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, correição parcial, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado, tentativa, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, coautoria, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherReceptação, condenação.pt_BR
dc.subject.otherReceptação, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIncêndio, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, absolvição, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.titleAta da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 07 a 10/03/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero10pt_BR
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stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/162863
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 43, 21 de março de 2022.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 48, 28 de março de 2022.
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