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Ata da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 07 a 10/02/2022

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-02-25T12:19:45Z
dc.date.available2022-02-25T12:19:45Z
dc.date.issued2022-02-22
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 026, 22 de fevereiro de 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167728
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 267 - USURA PECUNIÁRIA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 318 - FALSA IDENTIDADE; ARTIGO 319 – PREVARICAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL; ARTIGO 1.030, V - REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E, SE POSITIVO, REMETER O FEITO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...].pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 16, § 1º - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 313-A - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPP); ARTIGO 366 - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000679-53.2021.7.00.0000 e Apelação nº 7000624-05.2021.7.00.0000 foram julgadas na Ata da 11ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 14 a 17/03/2022.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da insignificância, violação, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da insignificância, violação, repercussão geral, ausência.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa, violação, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa, violação, repercussão geral, ausência.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, repercussão geral, ausência.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, extinção da punibilidade, inocorrência.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, prazo prescricional, suspensão, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, julgamento, desaforamento, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherPrevaricação, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsa identidade, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, concurso de crimes, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, concurso de crimes, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, concurso de crimes, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUsura pecuniária, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherUsura pecuniária, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, sursis, concessão, condição, alteração.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, sursis, concessão, condição, alteração.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, tentativa, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das forças armadas, pena acessória, revogação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherInserção de dados falsos em sistema de informações, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 07 a 10/02/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero4pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/162863
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 10.826, de 22/12/2003
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
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stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/167939
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 26, 22 de fevereiro de 2022.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 11ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 14 a 17/03/2022
stm.date.assinatura2022-02-18
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