| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-02-04T12:34:19Z | |
| dc.date.available | 2022-02-04T12:34:19Z | |
| dc.date.issued | 2022-02-04 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 014, 04 de fevereiro de 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167489 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 64, PARÁGRAFO ÚNICO - SE O CONDENADO, QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA, JÁ ESTIVER NA RESERVA, OU REFORMADO OU APOSENTADO, A PENA PREVISTA NESTE ARTIGO SERÁ CONVERTIDA EM PENA DE DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 3º - NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REFERIDA, NÃO À PENA UNIFICADA, MAS À DE CADA CRIME CONSIDERADO ISOLADAMENTE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 206, § 2º - HOMICÍDIO CULPOSO (MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS); ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | Ata retificada no DJE nº 050, de 30/03/2022. | pt_BR |
| dc.subject | Publicação da Revista de Doutrina e Jurisprudência do STM. | pt_BR |
| dc.subject.other | Procuradoria Militar, inauguração, Boa Vista (RR), fevereiro, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, extinção da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, multiplicidade de vítimas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, sursis, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 1ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/02/2022 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez referência ao Ato Normativo nº 532 que revogou o Ato Normativo nº 522, restabelecendo o Ato nº 498, em razão do recrudescimento da pandemia. Logo após, o Presidente cumprimentou toda a Corte nessa Sessão de abertura do Ano Judiciário de 2022, relembrando ser esse seu último ano na ativa. Dando sequência, o Ministro Presidente comunicou que se ausentará momentaneamente da presente Sessão de Julgamento, para participar, por meio virtual, da Sessão de Abertura do Ano Judiciário de 2022 do Supremo Tribunal Federal, retornando para o Plenário da Corte em seguida. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 1 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/167487 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/168095 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 14, 4 de fevereiro de 2022. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 50, 30 de março de 2022. | |
| stm.date.assinatura | 2022-02-02 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2022-02-01 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-02-02 | |
