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Ata da 57ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 29/11 a 02/12/2021

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-12-15T17:30:08Z
dc.date.available2021-12-15T17:30:08Z
dc.date.issued2021-12-15
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 218, 15 de dezembro de 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167070
dc.descriptionAta retificada no DJE nº 220, de 17/12/2021.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II E IV - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 242, § 2º, I, II E IV - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 300 - DESACATO A ASSEMELHADO OU FUNCIONÁRIO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 308, § 1º - AUMENTO DE PENA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 322 - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 135 - NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O MINISTRO QUE SE JULGAR SUSPEITO OU IMPEDIDO DECLARÁ-LO-Á EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO SERÁ FEITA NOS AUTOS, PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO; ARTIGO 161 - SE A DOENÇA MENTAL SOBREVIER AO CRIME, O INQUÉRITO OU O PROCESSO FICARÁ SUSPENSO, SE JÁ INICIADOS, ATÉ QUE O INDICIADO OU ACUSADO SE RESTABELEÇA, SEM PREJUÍZO DAS DILIGÊNCIAS QUE POSSAM SER PREJUDICADAS COM O ADIAMENTO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, XXVIII - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: PRATICAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NOS RECURSOS E FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL, ANTES DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO E DEPOIS DE EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO RELATOR, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XI DO ART. 13 DESTE REGIMENTO; ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO, I - EM CASO DE EMPATE NA VOTAÇÃO, O PRESIDENTE: PROCLAMARÁ A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, RÉU OU INDICIADO NOS CASOS DE HABEAS CORPUS, DE MATÉRIA CRIMINAL, DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO E DE PROCESSO ORIUNDO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; ARTIGO 89 - CONCEDER-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ARTIGO 130 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS AUTOS PRINCIPAIS, FICANDO DISPONÍVEIS AO RELATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE SOMENTE OS ADMITIRÁ SE A PETIÇÃO INDICAR PONTOS EM QUE O ACÓRDÃO SEJA AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO; ARTIGO 135 - INSTRUÍDO O RECURSO, COM OS DOCUMENTOS QUE O RECORRENTE HOUVER ANEXADO, OS AUTOS SUBIRÃO ELETRONICAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LOGO DEPOIS DE LAVRADO O TERMO DE RECURSO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, E COM OS ESCLARECIMENTOS QUE AO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARECEREM CONVENIENTES; ARTIGO 141 - O MINISTRO QUE SE JULGAR SUSPEITO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS.pt_BR
dc.descriptionO Habeas corpus nº 7000707-21.2021.7.00.0000 foi julgado na Ata da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 07 a 10/02/2022.pt_BR
dc.subjectDoença mental superveniente.pt_BR
dc.subject.otherSalvo conduto, concessão, liminar, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado, coautoria, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, crime continuado, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRepercussão geral, ausência, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherIncidente de insanidade mental, instauração, pedido, rejeição, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, erro material, retificação, acórdão embargado, alteração.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenado, execução penal, incompetência.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, execução penal, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a assemelhado ou funcionário, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, exclusão.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAto libidinoso, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAto libidinoso, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção do processo sem resolução de mérito, pedido, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCondescendência criminosa, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherAto libidinoso, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, condenação, pena, erro material, retificação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesertor, prisão preventiva, revogação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, agravamento da pena, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 57ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 29/11 a 02/12/2021pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero57pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/162863
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/167080
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 218, 15 de dezembro de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 220, 17 de dezembro de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 07 a 10/02/2022
stm.date.assinatura2021-12-10
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