| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-11-19T12:39:45Z | |
| dc.date.available | 2021-11-19T12:39:45Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-19 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 202, 19 de novembro de 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166728 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 70, II, A - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: POR MOTIVO FÚTIL OU TORPE; ARTIGO 70, II, M - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO; ARTIGO 205, § 2º - HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 205, § 2º, I - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: POR MOTIVO FÚTIL; ARTIGO 205, § 2º, IV - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, COM SURPRESA OU MEDIANTE OUTRO RECURSO INSIDIOSO, QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA). | pt_BR |
| dc.subject | Criação da Procuradoria da Justiça Militar em Boa Vista (RR). | pt_BR |
| dc.subject.other | Código Penal Militar (1969), alteração, projeto de lei. | pt_BR |
| dc.subject.other | Código de Processo Penal Militar (1969), alteração, projeto de lei. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, tentativa, condenação, detração penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, tentativa, condenação, circunstância agravante, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Testemunha, depoimento, juntada, indeferimento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Quebra de sigilo bancário, competência. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 55ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 17/11/2021 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Vice-Presidente, Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, no exercício da Presidência, informou que visitou, hoje pela manhã, o Secretário-Geral do Ministério da Defesa, Sérgio José Pereira para debater acerca dos Projetos de Lei de alteração do CPM e CPPM, pontuando a cortesia da visita, uma vez que a autoridade é seu conhecido há mais de 35 anos quando ainda era Promotor de Justiça Militar no Paraná e o mencionado Secretário era Oficial integrante de um dos Conselhos Especiais de Justiça. Na sequência, o Presidente registrou que, na data de hoje, foi publicada Portaria do Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Antônio Pereira Duarte, estabelecendo a criação da Procuradoria da Justiça Militar em Boa Vista, Roraima. A novel Procuradoria terá suas atribuições afetas à 12ª CJM, compartilhando as atribuições com a PJM em Manaus. Essa criação é uma antiga aspiração do Ministério Público, inclusive nos idos de 2014, o próprio Ministro então como membro do MPM coordenou uma Comissão Interna na Instituição quando foi proposta essa criação que significará agilidade na investigação policial, na atividade extrajudicial e nas atribuições do MPM, considerando que Manaus é a jurisdição militar de maior demanda. Em seguida, saudou, em nome da Corte, o Ministro aposentado Ten Brig Ar William de Oliveira Barros que se encontrava no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 55 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/166840 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 202, 19 de novembro de 2021. | |
| stm.date.assinatura | 2021-11-18 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2021-11-17 | |
| stm.date.aprovacao | 2021-11-18 | |
