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Ata da 53ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 11/11/2021

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-11-19T12:24:54Z
dc.date.available2021-11-19T12:24:54Z
dc.date.issued2021-11-17
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 200, 17 de novembro de 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166723
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 4º, 5º E 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 241 - FURTO DE USO; ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE A COISA USADA É VEÍCULO MOTORIZADO; E DE UM TERÇO, SE É ANIMAL DE SELA OU DE TIRO; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO - DANO SIMPLES (BEM PÚBLICO); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 123, § 2º - O PRESIDENTE OU O RELATOR, CONFORME O CASO, PODERÁ RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA; CASO CONTRÁRIO, SUBMETERÁ O AGRAVO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO, COMPUTANDO-SE, TAMBÉM, O SEU VOTO; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.descriptionAta retificada no DJE nº 219, de 16/12/2021.pt_BR
dc.subject.otherProdução antecipada de provas.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, embargos, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, diminuição da pena, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReceptação, condenado, mandado de prisão, expedição.pt_BR
dc.subject.otherReceptação, condenado, carta de guia, expedição.pt_BR
dc.subject.otherInquérito policial militar, trancamento, desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, tentativa, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherCivil, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherApropriação indébita simples, condenação, agravamento da pena, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherBem público, dano simples, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherSursis, condição, reparação de danos, inaplicabilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto de uso, condenação, dosimetria da pena, alteração.pt_BR
dc.subject.otherFurto de uso, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, condenação manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, condenação, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 53ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 11/11/2021pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero53pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/162863
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/165901
stm.relacionamento-interno.handle123456789/166720
stm.relacionamento-interno.handle123456789/167073
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 41ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/09/2021
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 200, 17 de novembro de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 219, 16 de dezembro de 2021.
stm.date.assinatura2021-11-16
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2021-11-08
stm.date.sessao2021-11-09
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stm.date.aprovacao2021-11-16
 

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Ata 53-2021 Sessão de Julgamento, ...
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