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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-11-17T11:20:24Z
dc.date.available2021-11-17T11:20:24Z
dc.date.issued2021-11-16
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 199, 16 de novembro de 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166683
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.subject.otherUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 52ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 03/11/2021pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero52pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/166663
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 199, 16 de novembro de 2021.
stm.date.assinatura2021-11-12
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2021-11-03
stm.date.aprovacao2021-11-08
stm.date.aprovacao2021-11-09
stm.date.aprovacao2021-11-10
stm.date.aprovacao2021-11-11
 

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