dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-10-25T13:54:16Z | |
dc.date.available | 2021-10-25T13:54:16Z | |
dc.date.issued | 2021-10-18 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 182, 18 de outubro de 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166435 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 81, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 12 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; ARTIGO 18 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, ação penal militar, julgamento, juízo monocrático, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Ameaça, condenação, circunstância agravante, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato-furto, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Posse irregular de arma de fogo, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico internacional de armas, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da 47ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 04 a 07/10/2021 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 47 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/162863 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 10.826, de 22/12/2003 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 7.210, de 11/07/1984 (LEP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/166364 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 182, 18 de outubro de 2021. | |
stm.date.assinatura | 2021-10-15 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2021-10-04 | |
stm.date.sessao | 2021-10-05 | |
stm.date.sessao | 2021-10-06 | |
stm.date.sessao | 2021-10-07 | |
stm.date.aprovacao | 2021-10-11 | |
stm.date.aprovacao | 2021-10-12 | |
stm.date.aprovacao | 2021-10-13 | |
stm.date.aprovacao | 2021-10-14 | |